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Política de Privacidade

Como tratamos os dados pessoais coletados neste site, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

1. Controlador

Eduardo Merçon Advogados, sociedade de advogados inscrita no CNPJ 58.484.101/0001-65, com endereço em São Luís (MA), é a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site.

2. Dados coletados

3. Finalidade

Os dados são utilizados exclusivamente para responder ao contato realizado, avaliar preliminarmente a demanda apresentada e manter registro da comunicação. Não são utilizados para envio de comunicação publicitária nem compartilhados com terceiros para fins comerciais.

4. Base legal

O tratamento se fundamenta no consentimento do titular (art. 7º, I) e no legítimo interesse do controlador para responder a solicitações recebidas (art. 7º, IX), ambos da Lei nº 13.709/2018.

5. Compartilhamento

Os dados podem ser processados por prestadores de serviço de hospedagem e de envio de formulários, contratados sob obrigação de confidencialidade e limitados às finalidades acima.

6. Retenção

Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao atendimento da finalidade e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia.

7. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento pelo e-mail mercon.adv@gmail.com.

8. Sigilo profissional

Informações recebidas são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994, independentemente da existência de contratação.

9. Atualizações

Esta política pode ser atualizada. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

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